De acordo com o TJ, ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito da cidade, que alegou invasão à reserva da administração e separação de poderes. Câmara Municipal de Pilar do Sul
Reprodução/Google Street View
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional uma lei que autoriza a prefeitura de Pilar do Sul (SP) a repassar a alguns servidores os incentivos financeiros adicionais oriundos de repasses federais e estaduais.
A lei se aplica aos funcionários com funções de agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e agente de controle de vetores e zoonoses.
Conforme a sentença publicada nesta terça-feira (31), a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo atual prefeito de Pilar do Sul, Marco Aurélio Soares (DEM), que alegou invasão à reserva da administração e separação de poderes.
O prefeito defendeu ainda que são de iniciativa do chefe do Poder Executivo as leis que dispõem sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou aumento de remuneração. Segundo ele, a norma gera despesas não previstas em orçamento, o que viola a Constituição Estadual.
De acordo com o relator da ação, o desembargador Moacir Peres, o legislador municipal editou lei em situação que deveria ter sido definida diretamente pelo chefe do Poder Executivo, ignorando a separação dos poderes.
Com isso, por votação unânime, o Órgão Especial do TJ declarou a lei inconstitucional, e o município não poderá fornecer incentivos financeiros adicionais de repasses federais e estaduais aos servidores públicos.
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