Projeto de lei cria o Código Paulista de Defesa da Mulher. A legislação aprovada na Assembleia Legislativa segue para sanção ou o veto do governador. Projeto de lei obriga condomínios a notificarem casos de violência doméstica em até 24h
Os casos de violência doméstica poderão ser notificados em até 24 horas pelos condomínios do Alto Tietê. Esse é o objetivo de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo que cria o Código Paulista de Defesa da Mulher. A legislação segue agora para sanção ou o veto do governador.
Nas ruas não é difícil encontrar quem já não tenha passado por uma cena constrangedora! “Briga, mais briga de marido e mulher. Não dá para tolerar, eu acho que tem que denunciar”, afirma a aposentada Ivanir Santos.
O projeto de lei que cria o Código Paulista de Defesa da Mulher aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quer acabar com situações como esta em condomínios.
“Eu acho importante, porque em algumas situações as pessoas presenciam e não sabem como fazer, o que fazer. Então eu acho importante porque você vai ter a liberdade de poder estar ligando e denunciando e ajudando o próximo”, avalia a analista de investimento Maria Aparecida.
A dona de casa Gilva Sene também aprova a lei. “Eu acho boa porque acontecem muitas coisas, violência contra mulheres, contra crianças.”
Em até 24 horas os condomínios vão ser obrigados a comunicar casos de violência contra mulheres, idosos e com crianças também, como o que aconteceu onde Martha Lemos é síndica e moradora. “Uma família tinha três crianças e simplesmente abandonavam essas crianças. Então, a mãe saía para fazer as coisas dela e deixava essas crianças que ficavam na varanda, pedindo, chamando pela mãe, falando ‘eu tô com fome, eu tô com fome’. Aí na época eu chamei o Conselho Tutelar. Ele veio aqui e conversou, a mãe teve uma reação negativa.”
A lei pretende estimular as pessoas a fazerem denúncias. Para isso o texto prevê que sejam espalhadas pelas áreas comuns do condomínio informativos para se evitar qualquer tipo de violência. “Com essa lei que está em projeto eu acredito que vai ser muito bom. E também vai dar um pouco mais de segurança do síndico. Porque, segundo o conteúdo dela, o síndico vai ter que fazer essa denúncia e isso vai nos amparar bastante. Porque a gente vai ter mais segurança para fazer isso porque vai ter uma proteção também da lei”, avalia Martha.
No caso de descumprimento, o condomínio poderá receber uma advertência, e na segunda autuação vai poder ser multado em quase R$ 3 mil.
Código Paulista de Defesa da Mulher
Além disso, o Código Paulista de Defesa da Mulher, que segue para sanção ou veto do governador, tem o objetivo de reunir toda a legislação sobre esse tema.
O autor do projeto, o deputado estadual Thiago Auricchio (PL) detalha que ao todo são 150 leis sobre esse assunto no Estado de São Paulo. “Mulher saber que tem o direito a uma cirurgia plástica em caso de violência no sistema público de saúde. Toda a legislação que trata sobre a mulher, desde a parte protetiva até Dia da Mulher Negra, Dia da Mulher Empreendedora a gente colocou nesse código. Então, o intuito primeiro foi de facilitar o acesso para qualquer tipo de pessoa, seja mulher, seja homem, e reunir a legislação completa que relaciona a mulher.”
Proteção 24 horas em Mogi das Cruzes
Atualmente, a patrulha Maria da Penha de Mogi das Cruzes monitora 214 mulheres que têm medidas protetivas contra os companheiros. Só neste ano já foram registrados pela Guarda Civil Municipal 42 casos de violência doméstica ou de descumprimento de medidas protetivas.
A Câmara de Mogi, durante uma sessão ordinária neste mês, pediu o funcionamento 24 horas da Delegacia da Mulher (DDM), inclusive, aos finais de semana. Hoje, a DDM atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Rosana Pierucetti, faz parte da comissão das mulheres advogadas da OAB e é também diretora da ONG Recomeçar, que ajuda mulheres vítimas de violência doméstica. Ela destaca que o funcionamento 24 horas da DDM já é um pedido antigo.
“Por ser uma necessidade muito grande, uma política pública que vai salvar mulheres que convivem com esse crime nos dias de feriado, finais de semana porque é o período que os agressores estão dentro de casa e convivem mais. A gente viu isso na pandemia, explodiu a violência.”
Rosana destaca que as mulheres podem registrar a ocorrência de violência em delegacias comuns aos finais de semana, mas, como são orientadas em algumas ocasiões a procurarem a DDM na segunda-feira, muitas mulheres desistem de registrar o boletim de ocorrência.
“Elas acham que essa é a informação correta e não é. Elas vão até a DDM na segunda-feira quando já ocorreu há alguns dias da violência e por conta de muitas outras situações acabam desistindo de fazer.”
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