Autor do PL complementar acredita que é uma questão de saúde pública garantir a vacinação de todos os servidores do município. Projeto de lei pode tornar obrigatória vacinação contra a Covid-19 de servidores municipais de Santos, SP
Edmilson Tanaka/Assessoria de Imprensa
Um projeto de lei complementar apresentado na última quinta-feira (12) na Câmara Municipal de Santos, no litoral paulista, propõe que todos os servidores públicos da cidade sejam obrigados a se vacinar contra a Covid-19. O texto foi baseado em reclamações de funcionários de serviços públicos, por estarem trabalhando com pessoas que se recusaram a se imunizar.
De acordo com o autor do PL, o vereador Benedito Furtado (PSB), para conter a pandemia de Covid-19, é necessário que o coronavírus pare de ser propagado. Por isso, a imunização completa contra o vírus é essencial. “Você não acaba com uma pandemia se a doença continuar sendo transmitida”, afirma.
O parlamentar esclarece que a medida atingiria todos os servidores e agentes públicos dos poderes Executivo e Legislativo, bem como os funcionários de empresas ou pessoas que prestem serviços ao município. Furtado relata que recebeu reclamações de funcionários públicos que são obrigados a trabalhar com profissionais que alegam não terem optado pela vacinação por convicções pessoais. No entanto, ele acredita que, neste caso, o bem coletivo deve se sobrepor ao direito individual.
A assessoria do vereador aponta que, apesar de a Constituição Federal dar o direito de cada indivíduo exercer suas escolhas, muitos prefeitos têm decretado a obrigatoriedade da vacina aos funcionários públicos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, o que está previsto na Lei 13.979/2020, conforme a assessoria.
O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que tratam unicamente da vacinação contra o coronavírus, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, em que se discute o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas.
Benedito Furtado (PSB) apresentando PL sobre obrigatoriedade da vacinação contra a Covid a servidores de Santos, SP
Divulgação/ Câmara Municipal de Santos
Desta forma, caso aprovada a proposta, ao fim da campanha de vacinação, os servidores serão obrigados a apresentar o comprovante de vacinação com as duas doses. Aqueles que não estiverem imunizados sofrerão “as penalidades administrativas previstas na legislação correspondente”. As empresas ou pessoas que prestam qualquer serviço ao município serão impedidas de dar continuidade ao trabalho.
Furtado afirma que a recusa à imunização pode acarretar em problemas como a mutação do vírus, surgimento de novas cepas e lotação de leitos de hospitais, que poderiam ser utilizados para o tratamento de outras doenças.
“É uma questão de saúde pública. Você não pode, em nome da sua liberdade individual, prejudicar terceiros. Quanto mais você ocupa leitos com Covid, menos você oferece leitos para outras pessoas com outras doenças”.
O parlamentar explica que o texto apresentado passará pela Procuradoria, que observará a constitucionalidade da proposta, e em seguida será analisado pelas comissões de Justiça e Saúde. Após passar pelas comissões, o projeto entra em processo de votação na Câmara. Caso aprovado pelos demais vereadores, o PL aguardará sanção, ou não, do prefeito.
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